MEI: Atividades permitidas e vedadas
- Johnny Rosa
- 17 de mar. de 2022
- 2 min de leitura
Para se enquadrar como MEI (microempreendedor individual) é necessário está atento a algumas regrinhas que geram impedimento. O MEI em sua origem foi criado para atender ao pequenos empreendedores, principalmente aqueles que trabalhavam na informalidade.
Por via de regra é comum mensurar o tamanho, porte ou perfil de uma empresa por meio de algumas características como:
número de colaboradores (funcionários);
número de estabelecimentos (filiais);
faturamento;
atividades (ramo) que descaracterizam pequenos empresários.
O MEI pode ter uma atividade principal e até 15 atividades secundárias (CNAE's) sendo de extrema importância o acompanhamento da legislação para possíveis alterações.
Não há regra geral mas é comum anualmente o COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL revisar as atividades permitidas para enquadramento como MEI, liberando assim uma lista de atividades permitidas e lista de atividades vedadas
Mudanças MEI 2020:
Segundo a resolução de 2017, mais de 20 atividades foram excluídas do MEI. Saiba quais são:
Alinhador (a) de Pneus Independente;
Coletor de Resíduos Perigosos Independente;
Dedetizador (a) Independente;
Fabricante de Produtos de Limpeza Independente;
Operador de Marketing Direto Independente;
Restaurador (a) de Prédios Históricos Independentes;
Pirotécnico (a) Independente;
Sepultador Independente;
O Personal Trainer está em processo de reinclusão no MEI, com o Projeto de Lei Complementar N° 147/2019. Acompanhe o Projeto no portal da Câmara dos Deputados.
Mudanças MEI 2019:
Abatedor de aves independente
Alinhador de pneus independente
Aplicador agrícola independente
Balanceador de pneus independente
Coletor de resíduos perigosos independente
Comerciante de extintores de incêndio independente
Comerciante de fogos de artifício independente
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente
Comerciante de medicamentos veterinários independente
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente
Confeccionador de fraldas descartáveis independente
Coveiro independente
Dedetizador independente
Fabricante de absorventes higiênicos independente
Fabricante de águas naturais independente
Fabricante de desinfestantes independente
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente
Fabricante de produtos de limpeza independente
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente
Operador de marketing direto independente
Pirotécnico independente
Produtor de pedras para construção não associada à extração independente
Removedor e exumador de cadáver independente
Restaurador de prédios históricos independente
Sepultador independente
Atividades incluídas em 2020
De acordo com a resolução do CGSN de 2018, algumas alterações foram efetuadas em atividades ainda permitidas como MEI. Confira abaixo:
Viveirista (CNAE 0121-1/01): Não inclui a produção de morango, pois se trata de uma legislação específica;
Pet Shop (CNAE 4789-0/04): Não inclui medicamentos. Isso já estava previsto, mas não claro.
Atividades incluídas em 2019
4541-2/06 * Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e Motonetas ISS (N) ICMS (S)
4541-2/07 * Comércio a varejo de peças e acessórios usados p/ Motocicletas e Motonetas
ISS (N) ICMS (S)
5611-2/05 * Bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, s/ entretenimento ISS (N) ICMS (S)
5611-2/04 * Bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas, c/ entretenimento ISS (N) ICMS (S)
Veja abaixo a lista mais recente até a data deste post.
Lista de atividades permitidas:
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